Despacho n.º 11886-A/2012 (Acção Social Escolar)

Após muito empenho desta Associação nesta questão e com a fantástica colaboração da DREN, conseguimos que esteja redigido no despacho preto no branco a isenção de pagamento nos transportes:

Despacho n.º 11886-A/2012

"...

Artigo 13.º -A

Disposições transitórias

...

3 — No ano escolar de 2012 -2013 os alunos com necessidades 

educativas especiais de caráter permanente com programa educativo 

individual organizado nos termos do Decreto -Lei n.º 3/2008, na reda-

ção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, considerando 

o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 55/2009, têm 

também direito, no âmbito da ação social escolar, à comparticipação 

da totalidade do custo de transportes para as escolas de referência ou 

para as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado que 

frequentam, conforme o disposto nas alíneas a) e b) dos n.

os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.»

....

6 de setembro de 2012. — O Secretário de Estado do Ensino e da 

Administração Escolar, João Casanova de Almeida."